Apesar dos questionamentos e protesto da bancada de oposição, a maioria governista da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na sessão ordinário de hoje (19), os vetos da Prefeitura sobre matérias propostas pelo Legislativo municipal.
Foram ao menos dez projetos. A maioria deles sobre o orçamento municipal. Alguns dos vetos foram:
- Aplicação do Orçamento Impositivo;
- Consulta pública e votação popular aberta por meio de link na internet para escolha de emendas e ações prioritárias referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018;
- Participação de entidades representativas da sociedade civil para acompanhamento e elaboração da LOA 2018;
- Exposição da dívida pública municipal no Portal da Transparência da Prefeitura e redes sociais;
- Receitas com fontes atualizadas e revisadas mensalmente disponibilizadas no site da Prefeitura;
- Disponibilização mensal da arrecadação do município no Portal da Transparência, além de relatório anual;
- Autorização do Legislativo para reabertura de créditos especiais pela Prefeitura;
- Disponibilização de boletim escolar eletrônico para as escolas de ensino fundamental da Prefeitura de Mossoró;
- Utilização dos espaços físicos das escolas da rede municipal pra a realização de reuniões e ensaios das quadrilhas juninas;
Justificativa
Em linhas gerais, o Executivo justificou os vetos com a existência de base jurídica - através de leis e resoluções - que já versam sobre as matérias em questão.
