Apesar de apresentado e aprovado em 2016, o orçamento impositivo não é válido em Mossoró.
De acordo com a presidente da Câmara Municipal, Izabel Montenegro, a medida não foi regulamentada e portanto, não pode ser aplicada.
Para validade dentro do orçamento municipal de 2018, ainda nesse semestre os vereadores mossoroenses devem reapresentar a lei e regulamentá-la.
O orçamento impositivo torna obrigatória a execução de emendas dos vereadores por parte da Prefeitura no orçamento aprovado.
Este ano, os parlamentares mossoroenses devem propor a redução de 3% para 1,2% da Receita Corrente Líquida do município o valor referente às emendas impositivas.
Esta semana, a Câmara Municipal fez a leitura da Lei Orçamentária Anual 2018 e do Plano Plurianual de Mossoró. Reveja reportagem:
Reportagem exibida no Cenário Político (TCM),
em 12/09/2017
