O governador em exercício, Fábio Dantas, entregou pessoalmente à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (17) projetos de Lei para reorganizar as finanças públicas.
As propostas dispõem sobre:
- O escalonamento em três anos do reajuste das alíquotas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN), a partir de 2018;
- Autorização para o Governador do Estado editar medida provisória para leis ordinárias;
- Obrigação aos poderes arcarem com os próprios déficits previdenciários;
- Equiparação do teto salarial do servidor ao subsídio do Governador;
- Instituição de subsídio único para o serviço público estadual;
- Prioridade à promoção de praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros ao pessoal que está em serviço na tropa;
- Abertura de crédito suplementar para o Ipern no exercício de 2017;
- Criação do Programa de Recuperação de Créditos - Refis no âmbito do Idema, Procon/RN e Tribunal de Contas do Estado e Refis do IPVA e ITCD.
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| Governador em exercício e presidente da AL, Ezequiel Ferreira (Foto: Divulgação) |
O Governador em exercício também cobrou a tramitação de mensagens enviadas anteriormente ao Poder Legislativo Estadual, entre elas as que dispõem sobre a previdência complementar dos servidores públicos e a do teto dos gastos dos poderes.
“Todas são medidas para conter o déficit financeiro. Nenhum servidor terá perdas. As mudanças vão corrigir as desigualdades hoje existentes e vão valer para os novos servidores. Também estamos buscando recompor o déficit previdenciário e promovendo a recuperação das finanças públicas”, garantiu o Governador em Exercício aos parlamentares.
Fábio Dantas foi recebido pelos deputados Ezequiel Ferreira, Fernando Mineiro, Souza Neto, Vivaldo Costa, Albert Dickson, Tomba Faria, Márcia Maia, Larissa Rosado, Cristiane Dantas, Gustavo Fernandes, Disson Lisboa, Getúlio Rego, Nélter Queiroz, Kelps Lima e Jacó Jácome.
*Com informações da Assessoria de Imprensa/ Governo do RN
