Em entrevista à InterTV Cabugi, o secretário da Administração e Recursos Humanos do RN, Cristiano Feitosa, resumiu o conteúdo das 18 mensagens encaminhadas pelo Governo Robinson Faria (PSD) à Assembleia Legislativa, para apreciação e votação a partir desta terça-feira (16).
É o chamado “RN Urgente”, pacote fiscal que visa diminuir despesas e ampliar receitas do Tesouro do Estado. Veja abaixo o resumo quanto a esses projetos:
- Previdência Complementar dos Servidores: a partir da publicação da lei, se aprovada, os novos servidores do estado terão as aposentadorias limitadas ao teto do regime geral (R$ 5.531,31). O servidor que quiser se aposentar com proventos superiores a esse valor precisarão pagar pelo extra. “Ele tem a opção de ou ficar com a aposentadoria pelo teto do INSS, e aí só recolhe com base nisso, ou paga um pouco mais e se aposenta com proventos integrais”, acrescenta Cristiano Feitosa.
- Aumento de Alíquota de Contribuição: segundo o secretário, o Fundo Financeiro do Instituto Previdenciário do RN tem um deficit de aproximadamente R$ 110 milhões por mês. Feitosa explica que, para cobrir esse deficit, é necessário aumentar a receita do Fundo, que tem como principal fonte as contribuições dos servidores e do Estado. “Para aumentar a receita do Fundo, a única saída é aumentar a alíquota”, argumenta Cristiano Feitosa. Ainda segundo o secretário, para o Estado aumentar a sua própria alíquota, precisa aumentar a do servidor. “Porque há uma lei federal que prevê que a contribuição patronal só pode ser, no máximo, o dobro da contribuição do servidor. Como a do servidor hoje está em 11% e a do Estado já está em 22% (o dobro), para aumentar o Estado aumentar a sua própria contribuição e a dos Poderes tem que, necessariamente, aumentar a do servidor. Por isso a do servidor vai aumentar 3% e a do Estado 6%, o dobro”, explica. Se aprovada, a lei amplia de 11% para 14% a alíquota dos funcionários estaduais e de 22% para 28% a do Executivo.
- Teto de Gastos: com a aprovação, as leis orçamentárias de todos os Poderes só podem crescer, de um ano para a outro, o índice de inflação. Segundo Feitosa, a medida vale por 20 anos e exclui as áreas de Saúde, Segurança Pública e Educação. “Também é importante até para evitar o que aconteceu no passado, os aumentos galopantes nos orçamentos dos Poderes”, acrescenta.
Refis do Emgern: Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Emgern) é o órgão responsável por gerir os ativos dos extintos BDRN e Bandern. “Esses ativos integram o Fundo Financeiro do Ipern (Instituto de Previdência do RN), mas quem faz a gestão é a Emgern. Então tem algumas dívidas da Emgern que não entraram no último refis. Esse é o refis específico pra Emgern”, detalha Cristiano Feitosa. O refis é um programa de refinanciamento de dívidas tributárias.
- Ônus na cessão de servidores: se aprovada, a medida vai autorizar o Governo a abater dos duodécimos dos Poderes em que houver servidores cedidos o valor referente aos salários desses funcionários, bem como a contribuição previdenciária de cada um deles. De acordo com o secretário, o Executivo continua pagando o salário e a contribuição para aposentadoria, mensalmente, mas retira esse ônus do duodécimo.
- Instituição do Fecidat/RN: a proposição trata-se de instituir o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat/RN). “É o fundo vinculado à Secretaria de Tributação, para as suas atividades cotidianas. Implica em dar mais autonomia para a Secretaria de Tributação nas suas atividades. Parte do que for arrecadado vai para esse Fundo e aí a Secretaria de Tributação não precisa ficar solicitando recurso à Seplan (Secretaria de Planejamento)”, explica o secretário.
- Revisão do Plano Plurianual: proposição de mudança no Plano Plurianual 2016-2019. A Secretaria de Planejamento proporá adequações ao plano que foi estabelecido. “Como o PPA (Plano Plurianual) é para quatro anos, às vezes precisa mudar alguma coisa”, afirma Cristiano Feitosa.
- Vetar reajuste para gestão seguinte: se aprovada, a lei vai proibir os governantes de darem aumentos em seu último ano de mandato que tenham previsão de implementação nos anos seguintes. “Em algumas situações usava-se esse artifício para fins eleitoreiros. Com essa emenda constitucional, vai ficar proibido”, esclarece. De acordo com Cristiano Feitosa, há ainda este ano um aumento para ser implementado que foi concedido no governo anterior, para médicos e cirurgiões dentistas.
- Lei da Fundase: a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) passa a ser Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (Fundase). O Governo propõe uma reestruturação do órgão através de uma Lei Orgânica. “Quando esse projeto foi para a Assembleia, houve uma emenda parlamentar mudando de subsídio para vencimento. Quando muda para vencimento, aumenta a despesa em um projeto de iniciativa privativa do Executivo, o que é inconstitucional. Uma emenda parlamentar não pode aumentar a despesa de um projeto de iniciativa privativa do Executivo. Esses artigos foram vetados e agora está indo um projeto com um novo texto para fixar o subsídio”, conta Feitosa. No pagamento por subsídio, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional, verba de representação ou outra espécie de remuneração. A lei reestrutura todo o órgão, segundo o secretário, criando também uma nova carreira para os servidores.
- Alteração de lei de unificação dos Fundos do Ipern: Trata-se da mudança da lei que juntou os dois fundos do Ipern: o Previdenciário e o Financeiro. “Para permitir que seja sacado o que ainda existe de recurso no Fundo Financeiro. Tem mais de R$ 300 milhões que estão aplicados. Para retirar esses valores e pagar os próprios aposentados. Então é um recurso que existe no Fundo Financeiro do Instituto de Previdência para sacar e pagar os próprios aposentados e pensionistas, não os ativos”, detalha. Os impedimentos para o saque são prazos de aplicações, e a medida autorizaria o resgate antes do cumprimento desses prazos. Segundo explica Cristiano Feitosa, desta maneira o Estado teria como deixar de aportar os R$ 110 milhões mensais para cobrir o deficit na previdência. “Por um tempo, quase três meses”.
- Regime próprio de previdência do RN: mudança de artigos da Lei do Instituto de Previdência do RN que preveem a atualização dos benefícios segundo os índices do INSS. “Quando o INSS aumenta, aumentam automaticamente alguns benefícios do Ipern. Então, por exemplo, o auxílio-reclusão. A esposa de um servidor que é preso tem direito a auxílio-reclusão. Esse auxílio vai aumentando todo ano, porque o INSS aumenta todo ano”, exemplifica o secretário. O Governo quer tirar os reajustes pelos índices do INSS para que os benefícios sejam aprovados apenas pelo próprio Estado.
- Modificação das diárias operacionais: de acordo com Cristiano Feitosa, o Estado deliberou, em 2017, com as associações militares para aumentar as diárias operacionais de acordo com o índice de inflação, desde quando tinha sido fixada pela última vez a diária. “A diária era R$ 50 para seis horas (de trabalho). Foi atualizado o valor para oitenta e poucos reais, mas precisava que fosse oito horas. Fazendo a proporção, para oito horas, chegou-se ao valor R$ 107, 40. As associações dos praças conseguiram uma emenda parlamentar para reduzir de 8 para 6 horas, com o mesmo valor. Mas isso aumenta a despesa com pessoal em um projeto de iniciativa do Executivo, que é inconstitucional. É a mesma situação da Fundase. O Estado vetou o projeto de lei e está encaminhando novamente, da forma correta, voltando a ser as oito horas do projeto original”, afirma.
- Extinção de secretarias: o Governo do Estado quer a extinção das Secretarias de Esporte e Lazer (Seel), Secretaria de Apoio à Reforma Agrária (Seara) e o Departamento Estadual de Imprensa (DEI), para redução de custos. De acordo com Cristiano Feitosa, o número de servidores nas três pastas não chega a 100.
- Venda Potigás: o Poder Executivo quer a permissão da Assembleia Legislativa para vender os 17% em ações da Potigás que lhes pertencem. “Muita gente tem questionado a Potigás, dizendo que dá lucro ao Estado. Dá lucro hoje, mas já deu prejuízos muitos anos seguidos. Realmente tem uma gestão muito eficiente hoje, tem dado lucro. A intenção, primeiro, é pra reduzir a máquina administrativa, segundo poque já deu prejuízo no passado, pode ser que venha a dar no futuro, é melhor que se venda enquanto está dando lucro, e terceiro nessas tratativas com o Tesouro Nacional falou-se muito em enxugar a máquina, que o Estado teria que se desfazer de algumas companhias, ou de gás, ou de água…”, argumentou o secretário.
- Fim de verbas transitórias na aposentadoria: Cristiano Feitosa explica que, atualmente, o servidor que receber uma gratificação, ou qualquer outra vantagem acrescida ao salário, nos cinco últimos anos de serviço e recolher a contribuição previdenciária, tem esse valor incorporado à aposentadoria. A proposta do Governo é de impedir que isso aconteça. “Em outros estados em que isso acontecia, o Supremo considerou inconstitucional. Então é só para adequar a essa decisão. Inclusive, isso muito contribuiu para o deficit que temos hoje. Pouco tempo de contribuição e levando isso o resto da vida”. Se aprovada, a lei não tira o benefício de quem já o recebe, contudo proibirá novas incorporações.
- Poderes e instituições pagarem contribuição de aposentadorias: De acordo com o secretário Cristiano Feitosa, atualmente, nem a Assembleia Legislativa, nem o Tribunal de Justiça, ou o Tribunal de Contas, nem o Ministério Público, nem a Defensoria Pública arcam com as contribuições de seus servidores aposentados. O projeto do Governo do Estado quer que esses valores passem a ser descontados dos duodécimos de cada um dos Poderes e instituições. Os duodécimos são valores repassados pelo Executivo.
- Extinção de quinquênios: a cada cinco anos, os servidores do Estado adquirem adicionais de 5% de quinquênio, por tempo de serviço. Em algumas categorias é anuênio, todo ano 1%. “Isso é uma das coisas que mais contribuem para o crescimento vegetativo da folha. Quando aumenta a folha vai crescendo, mesmo que a gente não faça nada”, alega o secretário. A medida também só vale para os servidores que ainda não recebem o benefício. “Quem já tem os adicionais não perde, mas não adquire novos adicionais”, acrescenta.
- Alienação de bens: O Governo do Estado quer a permissão para poder vender alguns bens, ou dar-lhes como garantias em operações de crédito para captar recursos de instituições financeiras. “Esses aí (enviados à AL) são o Centro de Convenções, o Centro de Turismo e o prédio da Ceasa. Ainda vai o terreno da oficina do DER e outros bens que ainda estamos levantando”, afirma Feitosa.
