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Aluno com deficiência locomotora terá prioridade de matrícula em escola municipal próxima à sua residência. Para isso, a Prefeitura de Mossoró precisa sancionar o projeto sobre o tema (118/2017) aprovado no plenário da Câmara Municipal de Mossoró, nesta quarta-feira (24).
Segundo a autora do projeto, Izabel Montenegro, a inciativa fortalece o acesso à educação, no que diz respeito à mobilidade, constantes da Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, popularmente chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O projeto
Conforme o texto, a deficiência do aluno deverá ser comprovada, ao requisitar a vaga na escola, mediante apresentação de atestado médico, datado de no máximo 30 dias, com indicativo do CID10 e firmado pelo médico responsável.
E a deficiência locomotora não poderá ser de causa transitória, para a qual haja prognóstico de melhora no ano letivo para o qual a vaga será disponibilizada. O projeto confere prazo de 180 dias para que a lei seja aplicada.
