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| (Foto: Edinilto Neves) |
Agora é lei: irmãos têm prioridade de matrícula na mesma escola da rede municipal em Mossoró. Projeto com essa finalidade, de autoria da vereadora Izabel Montenegro (MDB), foi sancionado pela Prefeitura e virou a lei municipal nº 3.548, de 25 de setembro de 2018.
Estabelece a lei: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando acesso à escola pública, gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas para irmãos no mesmo estabelecimento, respeitando suas especificidades”.
A intenção, segundo a autora, é assegurar ensino gratuito para irmãos, próximo à residência, a fim de estimular a frequência escolar, fortalecer os laços familiares e tornar a escola referencial para toda a família.
