A abertura de quaisquer créditos suplementares e especiais do orçamento municipal, e qualquer remanejamento de valores pela Prefeitura de Mossoró, agora dependem totalmente da autorização da Câmara Municipal.
A obrigação está descrita na Emenda Substitutiva 02/2018, aprovada como destaque ao Projeto de Lei 1024/2018, a Lei Orçamentária Anual, que foi aprovada agora há pouco (21) na Câmara Municipal de Mossoró.
O destaque de autoria de Alex do Frango (PMB) determina que os créditos de natureza especial devem ser obrigatoriamente autorizados por Lei Específica, e não diretamente na Lei Orçamentária Anual.
O projeto segue agora para o Executivo, onde pode ser vetado.
