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| (Foto: Edilberto Barros) |
O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, por unanimidade, criação da Comissão Especial para Elaborar Proposta de Reforma do Regimento Interno da Casa.
Datado de 1997, o Regimento Interno (RI), que rege o processo legislativo, como o rito de votações, está em desacordo aos padrões dos principais regimentos, como os do Congresso Nacional, segundo o advogado Breno Góis, servidor efetivo da Câmara Municipal de Mossoró, lotado no Setor de Comissões da Casa.
“Ao longo dos últimos 22 anos, o Regimento vem sendo alterado, sem uma sistemática própria, naturalmente de acordo com a situação política da Casa em diversos momentos, o que tem provocado inconsistências e situações contraditórias”, avalia.
A reforma, segundo ele, vai eliminar ambiguidades na interpretação do Regimento, por exemplo, em votações polêmicas e adequá-lo à nova Lei Orgânica do Município, promulgada há dois anos. “Trará mais segurança jurídica ao processo legislativo”, comenta.
O projeto de resolução que criou a Comissão é de autoria dos vereadores Sandra Rosado (PSDB), Alex Moacir (MDB), Genilson Alves (PMN) e Aline Couto (sem partido), membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal.
A criação da comissão aconteceu na última quarta-feira (27). O próximo passo será indicação dos sete vereadores do colegiado, que terá até oito meses para produzir um anteprojeto.
