Em 2017, a Prefeitura de Mossoró teve conhecimento da execução de um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público do RN, que vinha desde 2007, para pagamento de uma multa de R$ 28 milhões referente a contratualização precária de servidores da saúde.
Com isso, a Procuradoria do Município sugeriu a efetivação dos servidores em situação sub júdice em audiência na 2ª Vara da Fazenda Pública. Esses servidores já estão nos quadros da Prefeitura e serão efetivados definitivamente no Município.
O acordo vai atender a demanda de 234 processos de servidores, sendo que 91 serão de imediato por terem decisões favoráveis de primeira e segunda instância. Os atos de nomeações devem ser feitos em um período de 30 dias, que serão publicados no Jornal Oficial de Mossoró (JOM).
“Posteriormente, à medida que essas outras decisões forem favoráveis, serão publicadas no JOM, porque tem umas que estão por liminar e ainda vão passar pela primeira e segunda instância para decisão. De imediato serão esses 91. O Tribunal vai também marcar uma audiência para conciliar a execução desse TAC no valor de R$ 28 milhões.”, explicou a procuradora Geral do Município, Karina Ferreira.
*Com informações da SECOM/PMM
