Do Blog Carlos Santos
O titular da 19º Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, Wendell Beetoven Ribeiro Agra, abriu procedimento preparatório para apurar, em caráter preliminar, “possível inobservância do princípio do respeito ao ordenamento jurídico (art. 4º, inciso I, da Lei nº 13.675/2018) por interferência política ilegítima nas atividades do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE), da Polícia Militar do Rio Grande do Norte”.
O MP identifica que o programa denominado de “Moto Legal”, em cuja execução motocicletas somente seriam apreendidas em fiscalizações policiais nos casos de receptação e roubo, ignorando-se eventuais infrações administrativas e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é flagrante desrespeito à lei.
O que alertou a promotoria para o caso, foi notícia publicada na página oficial da Assembleia Legislativa do Estado no dia passado (21 de agosto de 2019), relatando visita de deputados estaduais ao vice-governador Antenor Roberto (PCdoB).
Só receptação e roubo
Na pauta, o vice-governador adiantou que o “Moto Legal” iria afrouxar fiscalização quanto à circulação de motos em situação irregular, dando caráter “pedagógico” à medida.
“Durante um período o RN vai permitir que cada cidadão que tem sua moto com alguma irregularidade possa se regularizar. Tanto pode se regularizar quanto condutor, como também regularizar o seu veículo, visto que muitos têm a posse da moto e não tem o domínio. Nesse período só haverá uma única chance das motos serem apreendidas: nos casos de receptação e roubo”, explicou Antenor.
Pressão de deputados na Assembleia Legislativa sobre o governo e intensa campanha em redes sociais, atribuindo à governadora Fátima Bezerra (PT) o status negativo de ‘perseguidora’, acabaram levando o governo às cordas. Acuaso, o governo recua da fiscalização ostensiva e legalista, pegando o atalho do “jeitinho brasileiro”. Mas o MP cobra recuo da decisão. Recuo, a propósito, é o forte da atual gestão. Veja: A assustadora coreografia do atraso do Governo Fátima.
Perdão de dívidas
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| (Imagem: reprodução) |
No dia 25 de abril último (veja AQUI), o governo estadual já tinha garantido perdão de dívidas de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas. O projeto foi aprovado pelos deputados estaduais.
Com a medida, o Executivo espera arrecadar cerca de R$ 14 milhões com o IPVA 2019 dos inadimplentes.
A medida foi uma camaradagem com dupla intenção: atender a apelo de deputados e de inadimplentes, ao mesmo tempo que tem expectativa de fomentar arrecadação de uma dívida vista até como perdida.
