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| (Foto: arquivo) |
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM) enviou, na segunda-feira (02), ofício ao Ministério Público (MP) informando a quebra de acordos na Justiça pela Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM).
Como exemplo, o Sindicato relembra àquele órgão que no último dia 1º de agosto, a Prefeitura deveria, conforme registrado em ata de audiência nº 19/20194ªPJM “apresentar um estudo técnico-financeiro do impacto na folha de pagamento na hipótese de aplicar o percentual de 0,42% (diferença da Lei do Piso Salarial)”, alinhando-se ao Piso Nacional. Informou ainda que, apesar de enviado ofício aos representantes do Executivo municipal, nenhuma justificativa foi dada e a reunião simplesmente foi ignorada pela gestão Rosalba Ciarlini.
Outro caso, de acordo com a entidade, teve consequências que impactam a educação municipal até hoje: a quebra de acordo firmado na 4ª Promotoria para pôr fim à greve dos professores. O município descontou ilegalmente o salário dos professores em greve. Pelo ofício, a perseguição aos grevistas continua e prejudica as relações cotidianas nas escolas, inclusive com ingerências e impedimentos nas atividades pedagógicas.
Outros assuntos, como determinações constantes na ata 0024/2019/4ªPJM, sobre a gestão democrática nas escolas, também foram citados pelo SINDISERPUM.
