Depois da polêmica sessão de votação e aprovação do empréstimo da Prefeitura de Mossoró junto à Caixa Econômica Federal, pela Câmara Municipal de Mossoró, os vereadores oposicionistas voltaram a falar do assunto na sessão plenária desta terça-feira.
Através do vereador Genilson Alves (PMN), eles garantem que vão entrar na Justiça contra o projeto.
Os parlamentares apontam irregularidades, como a falta de detalhamento orçamentário dos projetos para investimentos dos recursos. A garantia do Fundo de participação dos municípios (FPM) para pagamento da dívida também é questionada. Baseando-se em análise feita por advogado no Blog do Barreto, Genilson Alves explica que a antecipação do FPM como garantia do pagamento fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Veja declarações dos vereadores na reportagem abaixo:
Reportagem exibida no Cenário Político (TCM Telecom)
em 29/10/2019
LRF
De acordo com o Blog do Barreto, que consultou o advogado Jules Queiroz, “Não constam da Mensagem encaminhada ao Poder Legislativo quais serão os juros e encargos devidos no decorrer da operação. O art. 38, inciso III, da LRF, prevê que não será autorizada a ARO se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir. Como a autorização da ARO depende do Poder Legislativo, seria necessário que essa informação constasse expressamente da Mensagem encaminhada, ou mesmo do respectivo Projeto de Lei, o que não ocorreu”, explicou.
Outro problema é que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), usado para pagamento da folha de servidores, foi dado como garantia de pagamento, o que na prática é uma Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO). A medida descumpre o art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque a prefeita está entrando no último ano de mandato e teria que quitar a ARO ainda na gestão.
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