A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) em reunião ordinária pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Assembleia Legislativa, realizada na tarde desta terça-feira (12), aprovou por unanimidade um substitutivo ao Projeto de Lei 59/2020, de iniciativa do deputado Coronel Azevedo (PSC), que dispõe sobre a suspensão de cobrança de empréstimos para servidores ativos.
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| (Foto: assessoria) |
O substitutivo dispõe acerca da suspensão da cobrança pelas instituições financeiras não cooperativas, das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos estaduais civis e os militares, pelo prazo de até 180 dias. Além disso, os benefícios desta lei estendem-se aos servidores públicos, civis e os militares, aos ativos, inativos e pensionistas e os da reserva remunerada das corporações militares estaduais.
“Essa matéria foi bastante discutida na reunião passada e o seu autor concordou em retirar da pauta. Hoje foi discutido e votado um substitutivo apresentado pelo relator, deputado George Soares (PL), que analisou outros projetos análogos que estão tramitando, apresentou emendas e retirou artigos e a matéria foi aprovada por unanimidade, retirando do projeto as cooperativas de créditos, acatando muitas sugestões que foram apresentadas no debate anterior. Estamos trabalhando com seriedade e a participação de todos os deputados e assessores da Comissão. Hoje atingimos 76 projetos analisados e votados nesse período”, disse o presidente da CCJ, deputado Kleber Rodrigues (PL).
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