A Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje (16), por 13 votos a 6, o Projeto de Lei do Executivo 1235/2020, que suspende a contribuição patronal ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ Mossoró), entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
A matéria chegou à Casa terça-feira (9), foi aprovada em regime de urgência especial e alcança parcelamentos e reparcelamentos, devidos pelos Poderes Executivo e Legislativo ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mossoró, no período anteriormente citado.
Pandemia
Na justificativa ao projeto, a Prefeitura de Mossoró explica ser baseado na Lei Complementar Federal 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 e permite ao Executivo e ao Legislativo a suspensão de contribuição previdenciária patronal.
“É de ressaltar que essa medida otimizará o fluxo de caixa para enfrentar as adversidades decorrentes da inédita e brutal frustração de receitas experimentadas por todos os Entes do país, especialmente para manter em dia o pagamento dos salários dos servidores públicos”, sustenta.
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| (Foto: Edilberto Barros; CMM) |
Posições
A argumentação subsidiou a aprovação do projeto, segundo o líder da bancada de situação, vereador Alex Moacir. “Também recebemos da direção da Previ a garantia de que o pagamento de aposentadorias e pensões municipais não sofrerá nenhum prejuízo”, assegurou.
Opinião diferente, porém, apresentou o líder da oposição, vereador Alex do Frango (PV). Ele se mostrou preocupado com o rombo do fundo previdenciário, estimado em R$ 140 milhões. “Lamento a aprovação desse projeto, que põe em risco o presente o futuro do Previ”, diz.
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