O veto total ao PL 230/2020 tem como motivo a inconstitucionalidade em um dos artigos e contradição em outros
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| Rua apontada pelo projeto vetado é usada para a prática da corrida de rua (Foto: reprodução redes sociais) |
A Prefeitura de Mossoró vetou o projeto de Lei Faixa Liberada, que foi apresentada na legislatura passada pelo vereador Petras Vinicius (DEM), e teve sua redação final aprovada pelos parlamentares mossoroenses no último dia 18 de agosto.
O veto total ao PL 230/2020, que institui o fechamento de faixas de algumas ruas de Mossoró, incluindo especificamente a rua Raimundo Leão de Moura, no bairro Nova Betânia, para a prática esportiva, tem como motivo a inconstitucionalidade em um dos artigos e contradição em outros.
De acordo com a justificativa do veto, em um artigo a lei aponta responsabilidade da Prefeitura na definição de ruas e horários, em outro especifica rua determinada para a faixa liberada. O que seria uma "notória contradição".
Além disso, o Executivo Municipal frisa que a interdição rua referida no projeto - a rua Raimundo Leão de Moura - poderia acarretar transtornos por ter inúmeros estabelecimentos e um hospital que funciona 24h, não podendo ser possível precisar o horário de uma urgência. Segundo o texto do veto, esta questão pode apontar insconstitucionalidade, por ser contrário ao interesse público.
Veja texto integral do veto aqui.
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