Emenda à Lei Orgânica precisa de prazo maior e mais votos para ser aprovada
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| Mudanças vão alterar regime de previdência de Mossoró (Foto: PMM) |
O projeto de adequação à Previdência Municipal chegou à Câmara de Mossoró e foi protocolado na tarde desta terça-feira (01).
A votação deverá acontecer ainda no mês de fevereiro. Por se tratar de uma Emenda à Lei Orgânica, deve passar por duas votações, com intervalo de 10 dias entre as sessões de votação.
Para aprovação, necessita da maioria qualificada de votos a favor, ou seja, dois terços dos vereadores, ou 16 votos.
Entre as principais alterações propostas no texto, está a alteração da cobrança da alíquota mínima de contribuição do trabalhador de 11% para 14% e alterações nas idades mínimas de aposentadoria.
Apesar de críticas sobre as mudanças, a Prefeitura de Mossoró alega que as alterações são impostas pela EC 103/2019, editada pelo Governo Federal, que baliza pontos a serem seguidos por estados e municípios em seus regimes próprios de Previdência.
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