Legislativo aprovou a redação final do Fundo Municipal de Políticas Penais, na sessão desta quarta-feira (11)
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| (Foto: Edilberto Barros) |
O plenário da Câmara Municipal de Mossoró concluiu, hoje (11), a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo 5/2022, que institui o Fundo Municipal para Políticas Penais (FMPP). Os vereadores e as vereadoras aprovaram a redação final da proposta, na sessão desta quarta-feira (11).
No último dia 4, ao ser aprovado em plenário, o texto recebeu modificação, com a emenda modificativa 31/2022, que estabeleceu direito a voto do presidente do Conselho Consultivo em caso de empate, vedado o voto ordinário. Essa mudança ensejou a validação da redação final.
O FMPP viabilizará alternativas penais para pessoas saídas do sistema prisional. Também dará suporte à desinstitucionalização de pessoas internadas em medida de segurança e aos conselhos da comunidade, com vistas à consolidação dessas políticas em esfera administrativa.
Segundo o Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio (CPEAMN), Mossoró conta população carcerária de 867 pessoas, dos quais 65 mulheres e 802 homens. Do total, 279, entre homens e mulheres, estão no regime semiaberto, conforme o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu).
Nesse contexto, a lei prevê a remissão da pena nos regimes fechados e semiaberto – redução de um dia de pena a cada três trabalhados. Contudo, apenas entre 6% a 7% dos presos no regime fechado trabalham na manutenção da penitenciária. O resto fica ocioso.
“O Fundo, portanto, é uma alternativa para ajudar essa população a se reinserir na sociedade, através de políticas públicas publicas que ofereçam apoio para que os ex-presos voltem a trabalhar para manter suas famílias”, escreve o prefeito Allyson Bezerra, na justificativa do projeto.
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