Estado está entre os que entraram com ação no STF contra medida do Governo Federal
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| (Foto: REUTERS/Adriano Machado) |
Enquanto São Paulo e Goiás aplicaram a redução do ICMS para ao preço da gasolina, o Rio Grande do Norte ainda não tem previsão de quando deve tomar a medida.
Em contato com o Blog Carol Ribeiro, o secretário de Estado da Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier, informou que ainda não tem nada definido, "é tudo incerto".
O estado participou, nesta terça-feira (28), de audiência com o ministro Gilmar Mendes. "Estamos ainda estabelecendo linha de comunicação", disse.
Em outras palavras, o potiguar não deve ver, pelo menos nos próximos dias, a redução prática do preço nas bombas.
O RN está entre os 11 estados que protocolaram uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que limitou a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo.
Os governadores argumentam que as margens de lucro da estatal são superiores às de concorrentes internacionais e que a empresa “ganha muito e devolve pouco para a população do país”.
Na ação ao Supremo, os Estados e o DF dizem que a lei é a “própria erosão do pacto federativo e dos pisos em saúde e educação”.
Em linhas gerais, os Estados defendem que o Governo Federal busque soluções definitivas para a alta nos preços dos combustíveis, e não aja somente com medidas emergenciais como no caso do ICMS, que não é o culpado pelos altos valores, e atingem os investimentos dos Estados em outras áreas.
Na audiência de conciliação, citada por Carlos Eduardo Xavier, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para buscar um acordo na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, os estados apresentaram, nesta terça-feira (28), propostas para tentar solucionar o tema. A União se comprometeu a responder até o final de quarta-feira (29).
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