Classe produtiva solicita retirada de projeto do ICMS de pauta na Assembleia

Para a Fecomercio, o Governo Federal se torna único e exclusivo responsável em compensar a perda aos estados brasileiros

(Foto: Governo Federal)

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomercio) encaminha nota em que explica e justifica o pedido de retirada do Projeto de Lei 281/2022, que propõe aumento da alíquota do ICMS no RN.

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Leia a nota na íntegra: 

NOTA 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte esclarece e enfatiza que, diante da derrubada do Congresso Nacional ao veto do presidente Jair Bolsonaro realizada na quinta-feira (15), que desobrigava a União a compensar financeiramente estados e municípios pela redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, o Governo Federal se torna único e exclusivo responsável em compensar a perda aos estados brasileiros.  

Com este novo cenário, o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do RN à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, que trata do aumento da alíquota modal do ICMS, perde totalmente o seu objeto, não mais se justificando a manutenção da matéria naquela casa legislativa, onde tramita para apreciação dos nossos Deputados Estaduais.  

Neste caso, entendemos que o PL deve ser imediatamente retirado da pauta de trabalho da ALRN, seja a pedido do Governo do Estado ou mesmo por iniciativa do próprio parlamento.