Tribunal de Justiça rejeita apelação de grupo catarinense e mantém reversão de patrimônio
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| (Foto: cedida/BCS) |
Do Blog Carlos Santos: O Tribunal de Justiça do RN confirmou nesta quinta-feira (11), a reversão de doação de imóvel da Prefeitura Municipal de Mossoró, que estava ocupado pela Porcellanati Revestimentos Cerâmicos Ltda (Grupo Itagrês). A decisão por unanimidade foi tomada pela 3ª Câmara Cível dessa Corte, não acolhendo recurso do grupo catarinense controlador da empresa.
No acórdão (decisão colegiada), o TJRN rejeitou a Apelação Cível sob o número – 0821212-88.2021.8.20.5106 da TB Nordeste Indústria e Comercio de Revestimentos S/A (TBNE), como passou a se chamar a antiga Porcellanati/Itagrês. Essa modalidade de recurso tentava derrubar decisão em primeiro grau da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Mossoró, que considerou legítima a retomada do imóvel pela prefeitura.
“O TJRN confirmou que o decreto de reversão seguiu todos os trâmites legais e, por isso, é um ato jurídico perfeito. Agora, o Município irá iniciar as tratativas para tomar posse do imóvel e lhe dar nova destinação, que seja produtiva e traga retorno efetivo para a municipalidade e à sociedade. Esse é mais um ato histórico da gestão do prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade),” afirma o procurador-geral do município, advogado Raul Santos.
A grosso modo, o grupo de Tubarão-SC que fechou em 2014 a fábrica localizada na BR-304, saída para Fortaleza-CE, alegava o seguinte:
01 – Teria passado prazo do Município reverter a doação, portanto, estaria materializada a prescrição;
02 – Que o sumiço do processo administrativo original (o que foi restaurado pela atual gestão) teria gerado a prescrição do direito do Município;
03 – Que não lhe foi dado prazo para defesa, quando, na verdade, a municipalidade dilatou à exaustão prazos e até aceitou por último um tempo-limite adicional que a própria Porcellanati/Itagrês sugeriu;
04 – Que estaria em recuperação judicial e, por isso, seria insustentável a reversão.
Relator do processo no TJRN, o desembargador Pinheiro foi seguido pelos demais componentes da 3ª Câmara Cível, não vendo amparo no arrazoado da TBNE, que tentou se apropriar em definitivo do patrimônio público. A vigarice não colou. O prefeito Allyson Bezerra decretou a retomada do imóvel no dia 5 de novembro de 2021, após obediência aos princípios do devido processo legal e amplo direito à defesa do grupo catarinense, em processo administrativo.
Em sua tentativa de defesa administrativa para não perder o bem doado, a empresa chegou a atestar que tinha 23 empregados em atividade até o ano de 2015. Com atividades industriais iniciadas em dezembro de 2009, teve paralisação em abril de 2014, retornando precariamente no início de 2022.
Entretanto, veja abaixo o que explicitamente mostra o documento formal de doação em sua Cláusula Sétima – Da Reversão:
Os imóveis alienados ficam sujeito à reversão ao patrimônio do Município de Mossoró, a qualquer tempo, nos próximos 15 (quinze) anos, caso sejam modificadas as razões aqui configuradas, ou seja, a geração de, no mínimo 99 (noventa e nove) empregos diretos, ou seja, constatação de desvio de finalidade, sem o pedido de autorização da DONATÁRIA e o prévio consentimento, por escrito, do Município. Em caso de falência, configurada nos próximos 15 (quinze) anos, a reversão dar-se-á conjuntamente com as benfeitorias incorporadas ao imóvel.
A TB Nordeste/Porcellanati tentou a todo custo, com manobras inclusive usando setores da imprensa, “atabalhoar a marcha processual, a fim criar factoides processuais que pudessem, de alguma forma, beneficiar-lhe durante a reversão, especialmente, visando conduzir o caso a uma eventual prescrição,” apontou o município. Mas, tinha sido na Justiça o seu grande trunfo até então. No dia 22 de novembro de 2021, obteve liminar suspendendo o decreto municipal nº 6.292/2021, que trata da reversão.
“Logo após a assinatura do decreto de reversão, nós fomos atacados por setores da imprensa, uma campanha virulenta foi desencadeada em redes sociais e não faltaram agressões verbais, muitas anônimas, contra a decisão. O tempo, os fatos e a Justiça mostram que cuidamos do interesse público. Cumprimos com nossa obrigação. Estamos de consciência limpa,” declara o prefeito Allyson Bezerra.
Muitas dívidas
O grupo Itagrês, controlador dessa indústria, acumula dívidas multimilionários. Só com a municipalidade fica em torno de R$ 10 milhões em impostos. Os compromissos trabalhistas com mais de 250 empregados nunca foram honrados após encerramento da produção industrial em 2014.
No comércio local também é numerosa a lista de credores, além de setor financeiro.
Para se instalar em Mossoró, o grupo teria investido mais de R$ 120 milhões, sendo R$ 51 milhões da Sudene e R$ 52 milhões de outras fontes, incluindo R$ 21 milhões do Banco do Nordeste.
Paralisada há tantos anos e sempre prometendo reabertura quando se sentia ameaçada de perder o patrimônio (veja AQUI um exemplo do ano eleitoral de 2018, com golpe que enganou milhares de pessoas), a Porcellanati entrou em Plano de Recuperação Judicial em 2017, sob o número 0300460-44.2017.8.24.0075, 1ª Vara Cível, na Comarca de Tubarão-SC. Contudo, segue até hoje sem honrar débitos diversos e ainda gerou outros milhões em “pregos”, ao tentar reabertura ‘meia boca’ no início de 2022. A fila de credores aumentou, entre os quais, mais de 100 novos ex-empregados.
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| Em julho de 2018, propaganda oficial da prefeitura foi densamente espalhada para sacramentar um grande golpe eleitoral (outro) em Mossoró (Reprodução) |
Arrendamento e enganação
O agravante, é que o grupo originário de Tubarão-SC, mesmo com essa situação sub judice e no rastro de um processo de Recuperação Judicial, ainda arrendou prédio e parte de maquinário para um grupo de Pernambuco. Nesse ínterim, também retirou várias máquinas e estruturas da antiga fábrica, sob promessa de uso de recursos de venda desse patrimônio para pagamento de ex-empregados. Pura enganação. Mais uma.
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