O Prefeito Allyson Bezerra e o vereador Tony Fernandes foram as redes sociais defender seus pontos de vista
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| (Fotomontagem: redes sociais) |
Do Blog Will Vicente: O Projeto de Lei Complementar nº 17/2023, apresentado pela Prefeitura de Mossoró, apreciado na Câmara Municipal em sessão extraordinária nesta sexta-feira, 09, tem gerado polêmica e farpas nas redes sociais.
Enquanto a oposição acusa o chefe do executivo de apanhar os servidores com a retirada de direitos, o prefeito diz que a oposição raivosa está usando de fakenews para atacar o projeto.
Allyson foi ao Twitter e disse que “infelizmente, as fakenews viraram armas da oposição raivosa e sem escrúpulos que me enfrentam. Usam de mentiras sem nenhum nexo para tentar enganar e causar pânico entre servidores. Nosso Consultor Jurídico Rodrigo Forte ficou abismado com o baixo nível dessa oposição criminosa. NENHUM direito de adicional por tempo de serviço (anuênio) será retirado. NENHUM anuênio deixará de ser concedido pelas próximas décadas. TODOS os futuros servidores terão direito ao plano de carreira com progressão e titulação. Isso é a VERDADE! O resto é FAKENEWS!", escreveu o prefeito.
E continuou: “Estamos aumentando a licença maternidade de 180 para 210 dias. Aumentando a licença paternidade de 8 para 30 dias. Criando o horário especial (menor carga horária sem alterar a remuneração) para servidores com filhos com deficiência. Isso é a VERDADE! O resto é FAKENEWS!”.
A oposição discorda. O vereador Tony Fernandes também usou o twitter e chamou o prefeito de “Gestor Criminoso”.
Para ele, a “retirada dos direitos dos trabalhadores, perseguição política e uso da máquina pública contra os servidores são fatos e contra fatos não existem argumentos nem marketing milionário, prefeito Alysson. O pacote REDUZ o tempo de licença médica, REDUZ o tempo de licença para cuidar de familiares doentes, NÃO garante a redução de jornada em 50% para os pais e/responsáveis com filhos autistas e retira o anuênio de novos servidores”.
A oposição aponta que o PL retira direitos dos servidores como redução do tempo de licença para cuidar de familiares doentes, redução período de licença médica sem necessidade de avaliação de uma junta, além de não garantir a redução de jornada em 50% para os servidores pais de autistas como prevê a norma estabelecida em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
PL
O site da prefeitura publicou matéria relatando que entre os pontos de destaque do Projeto está a garantia ao servidor municipal do tempo adicional de serviço, conforme artigo 2º do PLC. “Ao servidor que recebe Adicional por Tempo de Serviço a que se refere o art. 72, da Lei Complementar nº 029, de 2008, até a data entrada em vigor desta Lei Complementar, fica assegurado o direito conforme o regimento vigente à época”, cita o Projeto.
De forma didática, podemos dizer, segue a matéria oficial, que um servidor do Município atualmente que tem 10 anos de serviço e possui mais 10 anos pela frente de atuação, por exemplo, não terá congelamento ou suspensão de tempo adicional de serviço. Todos os seus direitos estão assegurados, conforme legislação vigente. Essa condição vale para todas as secretarias e áreas de funcionalismo da Prefeitura.
Dessa forma, é importante destacar ainda que o servidor que tem mais 30 anos de carreira no Município continua tendo a garantia dos aumentos anuais dos tempos de servidor. O PLC, claramente, garante a continuidade desse direito ao servidor público municipal.
O Projeto garante também a ampliação do período da licença-maternidade e da licença-paternidade, bem como acompanhamento da criança que tem deficiência, por meio de horário especial. O projeto prevê a ampliação da licença-maternidade de 180 dias para 210 dias. Já para os pais, a proposta é que o período seja alterado de 8 para 30 dias. E, para os pais que têm criança com deficiência, esse período será de 45 dias.
Outra medida será a diminuição da jornada de trabalho dos servidores que têm filhos com deficiência. A alteração garante a manutenção da remuneração para esses servidores.
“Nesse cenário, é importante frisar que o projeto apresentado pelo Município está garantindo todos os direitos dos servidores, no que tange ao tempo adicional de serviço e ainda amplia direitos em áreas fundamentais”, declarou o consultor-geral do Município, Rodrigo Forte.
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