Lei de proteção às mulheres foi sancionada pela Prefeitura, mas nunca regulamentada

Vereadora mencionou aumento dos casos de violência contra a mulher no RN

(Foto: Edilberto Barros)

Em pronunciamento, nesta terça-feira (29), na Câmara Municipal de Mossoró, a vereadora Marleide Cunha (PT) cobrou a regulamentação da Lei Municipal nº 3.958/2022, que reserva percentual de 5% para contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, em editais de contratos de prestação de serviços continuados e empresas terceirizados. A vereadora trouxe o tema para debate ao mencionar aumento dos casos de violência contra a mulher no RN.

Ao fazer a cobrança, na tribuna do plenário, Marleide Cunha citou episódio desta segunda-feira (28), quando uma mulher foi vítima de tentativa de feminicídio, em Mossoró. Segundo a parlamentar, é assustador que a Região Oeste seja a mais perigosa do Rio Grande do Norte para que as mulheres possam viver, em virtude do alto número de violência de gênero. 

De acordo com ela, apesar de ter sido sancionada em julho de 2022, a Lei nº 3958/2022, contudo, ainda não foi regulamentada em Mossoró.

“Enquanto mulher, faço um apelo em nome de todas as mulheres ao prefeito Allyson Bezerra, que ele não seja uma pedra no caminho para que as mulheres possam se livrar de casos de violências”, disse.

Importância

Marleide destacou que a norma jurídica que viabiliza reserva de vagas, em empresas terceirizadas do município de Mossoró, para mulheres vítimas de violência doméstica garante autonomia financeira, com isso possibilita que a vítima não continue na companhia do seu agressor.

“Não é fácil para mulher denunciar o agressor, porque apesar de ter os mecanismos de acolhimento, os espaços de escutas, essa mulher não tem autonomia financeira, não tem como sustentar filhos. É difícil sair do espaço de agressão, isso pode ser facilitado se tiver o trabalho”, frisou Marleide, ao citar que, por não regulamentar a norma, o município está sendo cúmplice no aumento dos números de violência contra mulher.

A parlamentar finalizou reafirmando que cabe ao município fazer com que se cumpra uma legislação que, inclusive, já foi sancionada desde o ano passado. “Estamos vivenciando um processo de aumento desses números de violência, é muito grave, mulheres que sofrem ameaças, estupros, difamação e espancamento, é uma doença na sociedade”, alertou Marleide.