Presidente da Femurn publicou balanço do encontro
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| (Foto: Femurn) |
Prefeitos do RN, através de provocação da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (Femurn), participaram, nesta quinta-feira (17), de audiência com a Governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT).
Logo após a reunião, o presidente da Federação, Luciano Santos, publicou em suas redes sociais um balanço do encontro:
Nossa reunião com a Governadora Fátima Bezerra e os secretários do governo obteve avanços importantes.
Sobre a arrecadação da divida ativa a governadora se compromete a manter os repasses do ICMS e do IPVA da dívida ativa como vem fazendo atualmente, inclusive repassando para os municípios o que nos compete no REFIS que o governo deve promover nos próximos meses.
Sobre o farmácia básica ficou acertado que os repasses de 2023 serão feitos este ano. Dessa forma será pago o mês de referência e um mês em atraso, dobrando o valor do repasse que já havia se iniciado.
Com relação ao ICMS da compensação prevista nas leis complementares 192 e 194 fica mantida a proposta de quitação em cinco parcelas, sendo que a primeira será depositada nesta sexta-feira, dia 18 de agosto.
O único ponto que não houve acordo foi sobre o ICMS da Cosern. A Femurn orienta os prefeitos que não podem esperar um avanço nas negociações, que entrem com ação na Justiça.
Luciano Santos
Presidente da Femurn
Dentre as principais demandas, estão:
- Arrecadação de ICMS da Dívida Ativa: A FEMURN busca informações detalhadas sobre a arrecadação mensal de ICMS proveniente da dívida ativa nos últimos 5 anos.
- Arrecadação de IPVA da Dívida Ativa: A entidade requer o levantamento da arrecadação mensal de IPVA decorrente da dívida ativa nos últimos 5 anos, segmentada por município e individualizada conforme a frota de veículos registrada em cada localidade.
- Compensação de ICMS com a COSERN: A FEMURN busca esclarecimentos sobre os valores mensais de ICMS compensados entre o Estado e a COSERN, com base no Convênio CONFAZ ICMS 102/2013 ou instrumento equivalente.
- Compensação de ICMS conforme Leis Complementares Federais: A federação demanda informações sobre os valores mensais de ICMS compensados até o momento, considerando as Leis Complementares Federais 192/22 e 194/22, bem como a previsão de valores a serem compensados até o final de 2023, além dos anos de 2024 e 2025.
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