Projeto reforça lei federal no município em favor da mulher
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| (Foto: Edilberto Barros/ CMM) |
Lei Municipal vai assegurar a mães o direito de amamentação durante concursos públicos para o serviço municipal em Mossoró. É o que garante o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 6/2023, aprovado hoje (22) na Câmara Municipal.
Segundo a autora, vereadora Marleide Cunha (PT), no âmbito da União existe a Lei Federal nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, que estabelece esse direito às mulheres. O projeto, portanto, garante o mesmo nos concursos municipais.
“Nossa iniciativa tem dois objetivos precípuos: favorecer a participação da mulher nos concursos públicos e proteger a correta alimentação de bebês recém-nascidos”, justifica.
Também de autoria da vereadora Marleide, a Câmara aprovou o Projeto de Resolução 4/2022, que institui o Troféu Vidas Negras da Câmara Municipal de Mossoró. O troféu é entregue no Seminário Vidas Negras, realizado anualmente no Legislativo, em novembro, por meio de resolução de iniciativa da parlamentar.
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