Comissão aprova projeto que mantém alíquota de 20% para ICMS

A matéria ainda deve ser votada em plenário

(Foto: Eduardo Maia)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniu nesta quarta-feira (7), de forma extraordinária.

Entre os projetos votados, foi aprovado pela maioria, o PL que altera a lei estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996. O projeto, de iniciativa do Governo do Estado, visa suprimir o prazo final de vigência da alíquota modal de 20% da cobrança do ICMS, fixado para ocorrer até 31 de dezembro de 2023.

Logo no início da reunião o deputado Galeno Torquato (PSDB) reclamou da falta de zelo do Governo do Estado com o documento que traz o impacto financeiro da matéria no orçamento estadual, enviado à Comissão, já que o mesmo não estava assinado.

Em seguida o documento foi reenviado pela administração estadual, através do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco do PT, dessa vez impresso em papel timbrado e assinado pela secretária executiva da Fazenda, Jane Carmem Carneiro e Araújo. Somente depois desse processo, a matéria foi votada e aprovada pela maioria dos deputados presentes na reunião.

“É preciso ressaltar que o que a CCJ está aprovando são os aspectos da regimentalidade, da constitucionalidade, da técnica legislativa e da juridicidade do projeto. Nesse sentido o meu parecer é favorável pela admissibilidade da matéria”, disse Francisco do PT, líder do Governo na Assembleia Legislativa e relator da matéria.

Decisão seguida pela maioria dos deputados presentes.

As matérias aprovadas na CCJ seguem a tramitação normal do Parlamento Potiguar, até que cheguem ao plenário da Casa Legislativa, onde serão analisadas e votadas pelos deputados estaduais.

Participaram da reunião os deputados Hermano Morais (PV), Dr. Kerginaldo (PSDB), Kleber Rodrigues (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Francisco do PT, Ubaldo Fernandes (PSDB), Adjuto Dias (MDB), Luiz Eduardo (SDD).