Essa previsão, além de constar na Constituição e na legislação, também foi confirmada pelo Conselho Nacional de Educação
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| (Foto: assessoria de imprensa) |
Na segunda (29), a governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou projeto de lei da deputada estadual Isolda Dantas (PT), que visa coibir que qualquer Instituição de Ensino Superior Privada, no RN, cobre taxas abusivas de seus estudantes para expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Essa previsão, além de constar na Constituição e na legislação, também foi confirmada pelo Conselho Nacional de Educação, ao determinar que as mensalidades são a única remuneração possível por todos os custos referentes à educação ministrada e pelos serviços diretamente vinculados.
“A gente sabe como é difícil entrar na universidade, mesmo a privada. E ainda mais difícil continuar nela. Lógico que, por inúmeros fatores, principalmente financeiros. Acredito que a proibição da cobrança de taxa para emissão de documentos possa, inclusive, ajudar a enfrentar o problemas da evasão nas instituições privadas”, diz a deputada Isolda.
*Com informações da assessoria de imprensa/ Isolda Dantas.
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