Do Diário do RN: Ex-prefeito entrou com recurso no TRE-RN após decisão negativa da 69ª Zona Eleitoral
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| Queiroga quer uma vaga na Câmara Municipal de Natal | Foto: reprodução |
O ex-prefeito de Olho D’água do Borges, Brenno Queiroga (Podemos), teve o registro de candidatura deferido nesta segunda-feira (23), após votação da Justiça Eleitoral (Tribunal Regional Eleitoral – TRE/RN). O acórdão deferiu, por unanimidade, a postulação de Queiroga a vereador de Natal.
Na decisão anterior, proferida no dia 3 de setembro pelo juiz Eleitoral da 69ª Zona, José Armando Ponte Dias Junior, o postulante teve a inelegibilidade apontada devido a contas de sua antiga gestão terem sido consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
No entanto, de acordo com a relatora do caso no TRE-RN, juíza Suely Maria Fernandes da Silveira, “a Lei e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exigem a presença do dolo específico para a hipótese de inelegibilidade sob análise, realidade que não se verificou no presente caso”. A interpretação foi semelhante ao parecer apresentado pela Procuradoria Regional Eleitoral.
Assim, a magistrada aceitou recurso interposto por Queiroga para ter a candidatura registrada. “Conheço e dou provimento ao recurso eleitoral interposto por Brenno Oliveira Queiroga de Morais, reformando a sentença recorrida para fins de deferir o seu requerimento de registro de candidatura para concorrer ao cargo de Vereador do Município de Natal/RN nas Eleições de 2024”, decidiu.
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