Na semana passada, o Governo do RN publicou calendário anunciando um escalonamento para os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro
Por Carol Ribeiro | Diário do RN
Na véspera da votação do projeto sobre ICMS, que vem sendo visto como uma saída para o reequilíbrio financeiro do Estado, a Justiça deferiu pedido de tutela de urgência solicitado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN (Sindsaúde) e determinou o pagamento integral do 13º salário dos servidores neste ano.
O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, no processo número 0884480-38.2024.8.20.5001, cita que o calendário viola legislação que determina o pagamento do 13º para o mês de dezembro e fere o princípio da isonomia entre os servidores ao estabelecer tratamento diferenciado entre servidores.
Na conversa com a reportagem, o secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, não se alongou no assunto, mas garantiu que o Estado vai recorrer. “Vamos recorrer. Se o Estado anunciou o pagamento assim, é porque só temos condições de pagar assim”, afirma Xavier.
No final da tarde desta segunda-feira (16), após a decisão, o Governo do RN divulgou uma nota sobre o assunto. Segundo o texto, a decisão de primeira instância “desorganiza a programação de todas as despesas de custeio”.
“A definição do pagamento do décimo terceiro salário é competência do poder executivo estadual, respeitando a disponibilidade de recursos e o fluxo financeiro diário”, diz outro trecho da nota.
A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE), que assina a nota, atesta, ainda:
“O referido calendário de pagamento foi previamente divulgado, sendo o mesmo de domínio público, e será inteiramente cumprido, como ocorreu em anos anteriores, desde que a governadora restabeleceu a regularidade e calendário de pagamento do nosso funcionalismo”.
Nota do Blog - Em paralelo ao processo do Sindsaúde, um outro sindicato, o Sinte (Sindicato dos trabalhadores em Educação do RN), entrou também com uma ação coletiva com pedido de tutela antecipada para garantir o pagamento do 13º salário dos profissionais da educação da rede estadual ainda este ano. A ação, que tem como réu o Governo do Estado, foi distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e tramita sob o número 0885292-80.2024.8.20.5001.
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