A preocupação se restringe à parte do art. 1° do projeto de lei de reforma administrativa
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| Foto: web |
A Promotoria da Cidadania e Direitos Humanos de Mossoró expõe preocupação quanto a mudança na área da cultura que poderá advir do projeto de lei da chamada reforma administrativa. A alteração legislativa deverá ser votada ainda hoje (24), em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Mossoró.
"O MP está tentando alertar os vereadores para a inconstitucionalidade de parte do projeto em face da Constituição estadual e acerca dos prejuízos que dela podem advir para Mossoró", afirma a promotora Ana Ximenes.
A preocupação se restringe à parte do art. 1° do projeto de lei de reforma administrativa que altera a redação do art. 20 da LC Municipal 169 (reforma administrativa em vigor) quando diz que a secretaria vai agir "com a cooperação do Conselho Municipal de Cultura".
"Essa alteração legislativa chega num contexto muito peculiar e tem efeitos concretos imediatos. A legislação municipal anterior sobre cultura é harmônica com a Constituição Estadual e Federal, Essa alteração que atacamos subverte a inserção de Mossoró no Sistema Nacional de Cultura. Trata-se de uma ruptura cujas consequências podem ser graves, esclarece Ximenes.
A promotoria marcou reunião com a imprensa mossoroense para tratar sobre o assunto.
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