Tribunais de Contas serão responsáveis por aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas.
O julgamento Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982/PR, impetrada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), foi finalizado pelo Plenário Virtual do STF, à meia-noite desta sexta-feira (21), e a decisão dos ministros foi unânime.
Agora, o STF decidiu por um novo entendimento que estabelece o seguinte:
- Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas;
- Compete aos Tribunais de Contas o jultamento das contas de Prefeitos que atual na qualidade de ordenadores de despesas;
- A competência dos TCs, quando atestada a irregularidades de contas de gestão prestadas por prefeitos ordenadores de despesa, se retringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.
- Às Câmaras Municipais caberá a competência para declarar o prefeito inelegível na análise política das contas anuais.
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