Casos que ganharam grande repercussão nacional serviram como base para a elaboração e criação de legislações
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| Montagem com Larissa Manoela, Carolina Dieckmann, Maria da Penha e Mariana Ferrer | Foto: Reprodução |
Do Portal G1: Um projeto de lei inspirado na história da atriz Larissa Manoela com os pais foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25) e segue agora para avaliação do Senado Federal.
O texto da "Lei Larissa Manoela" descreve quais são as condutas abusivas dos pais na administração do dinheiro e outros bens dos filhos menores de idade e, principalmente, permite que a Justiça limite o uso desses recursos pelos responsáveis, a fim de preservar o melhor interesse das crianças e adolescentes.
Esta não é a primeira vez que uma mulher é homenageada com nomes de leis na Constituição do Brasil. Mulheres como Carolina Dieckmann, Maria da Penha e Mariana Ferrer ganharam notoriedade ao denunciarem violência e injustiça. Leia, abaixo, o que diz cada lei e relembre os casos.
Lei Carolina Dieckmann
Sancionada em 30 de novembro de 2012, a Lei Carolina Dieckmann tem como objetivo tipificar e penalizar crimes cibernéticos, como a invasão de dispositivos informáticos sem autorização e a divulgação de imagens íntimas sem consentimento. A lei protege a privacidade e a segurança de dados pessoais digitais.
Ela é considerada um marco na legislação brasileira porque reconhece a importância da segurança no ambiente virtual. Ela serviu como influência para a elaboração e criação de outras legislações, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Relembre o caso
Em 2011, a atriz Carolina Dieckmann teve seu computador pessoal invadido por hackers, que acessaram e divulgaram 36 fotos íntimas sem autorização.
Antes da divulgação, os hackers tentaram extorquir Carolina, exigindo R$ 10 mil para evitar a exposição das imagens. O caso gerou grande repercussão no Brasil e evidenciou a necessidade de legislações específicas para crimes cibernéticos.
Lei Maria da Penha
Sancionada em 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha tem como principal objetivo punir, coibir e criar mecanismos para prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ela é considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres, sendo reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três legislações mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica.
A lei é um instrumento importante porque estabelece medidas para proteger as vítimas, como a criação de juizados especiais de violência doméstica, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência.
Lei Mariana Ferrer
Sancionada em 22 de novembro de 2021, a Lei Mariana Ferrer busca proteger a dignidade de vítimas e testemunhas em processos judiciais, especialmente em casos de crimes contra a dignidade sexual.
A legislação foi criada após Mariana Ferrer sofrer humilhações em uma audiência judicial em 2018, enquanto buscava justiça por um crime de estupro. Na ocasião, o advogado de defesa, Cláudio Gastão da Rosa Filho, exibiu fotos de Mariana Ferrer dizendo que eram imagens "ginecológicas" e afirmou que "jamais teria uma filha" do "nível" dela.
Serviço:
Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
Polícia Militar para emergências e a viatura vai até o local – Ligue 190
Polícia Civil para atendimento de violência contra a mulher – Ligue 197
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